Multas

Vamos trazer hoje, um esquema de recurso da multa por conduzir moto fazendo malabarismo. Precisamos te lembrar que deve ser analisado o caso a caso, não existe um “modelo” padrão para todos os casos. Aqui neste artigo, traremos apenas um esquema para que você saiba como um recurso da multa de recusa do bafômetro deve ser montado, como você deve escrever.

Previsão legal da Multa por Conduzir Motocicleta fazendo Malabarismo

Vejamos o que diz o artigo 244, III do CTB:

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda; Infração – gravíssima; Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa – Recolhimento do documento de habilitação;

Valor da Multa por Conduzir Motocicleta fazendo Malabarismo

Esta multa tem o valor de R$ 2934,70, que é o valor da multa gravíssima.

Modelo de Recurso: Multa Conduzir Motocicleta fazendo Malabarismo

Feitas essas considerações, passamos para o modelo do recurso:

1) ENDEREÇAMENTO Ao Ilustríssimo Senhor Diretor do (órgão de trânsito que te multou) 2) QUALIFICAÇÃO Eu, NOME, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº XXX, portador do RG nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXX, na cidade de XXX/ESTADO, vem, dentro do prazo legal, com fundamento nos artigos XXX , interpor o presente RECURSO/DEFESA para a JARI/CETRAN, pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer. 3) DOS FATOS “O Recorrente teve contra si lavrado o Auto de Infração nº XXX, fundamentando a infração nos artigos XXX do CTB. Fazer um breve relato do ocorrido e dizer o porque a multa é ilegal/injusta/descabida. O prazo para o recurso é dia XXX portanto a presente defesa é TEMPESTIVA.” 4) DO DIREITO O Recorrente deve se defender com base na lei, princípios e resoluções do Contran, se atentando especialmente para: nulidades formais, ausência de motivação do ato; entre outros argumentos. As possibilidades de êxito são grandes. Desde que tenha conhecimento e saiba como pesquisar. 5) DOS PEDIDOS Nesta fase, citamos um a um os pedidos, iniciando pelo que te proporcione MAIOR VANTAGEM. Não pode esquecer jamais de pedir o cancelamento e arquivamento da penalidade, como medida de Justiça. 6) FECHAMENTO Em seguida coloca-se o local, por exemplo: ” Cidade, 05 de fevereiro de 2018″. Por último, coloque seu nome completo e a assinatura é posta acima.

Como Recorrer da Multa por Conduzir Motocicleta fazendo Malabarismo e não perder a CNH?

O recurso é essencial para anular essa multa e dela podemos recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN). O recurso deve ser personalizado para cada caso e o prazo que vem na notificação deve ser observado, pois se assim não for o recurso não será aceito. Quando for enviar o recurso de sua multa, certifique-se de estar enviando os seguintes documentos junto a ele:

Cópia da multa frente e verso

CNH original

Identidade e documentação do carro (CRLV).

Alguns órgãos estaduais possuem seu próprio modelo de formulário de recurso, então, procure saber sobre isso. Mas se não for o caso, proceda com o seu recurso da seguinte maneira:

Dirija-se ao presidente do órgão que te multou.

No preâmbulo informe seus dados pessoais como nome completo, naturalidade, RG, CPF e CNH, entre outros.

Em seguida, informe os dados do veículo da infração, como marca, modelo placa e Renavam.

Informe também o dia, local e horário da suposta infração, justificando-se e utilizando sua estratégia de defesa juntamente com as teses legais e resoluções;

É importante redigir o texto de forma formal;

Por último, solicite o deferimento do recurso e a suspensão das penas (como pontos e o valor a ser pago).

Ao seguir esses passos, as suas chances de sucesso aumentam. Recorra Aqui É importante recorrer até o final, pois as chances aumentam e as turmas julgadoras ficam mais específicas. Também é importante contar com pessoas ou empresas qualificadas, para que seu recurso seja feito da melhor forma possível e que nele sejam abordados os tópicos corretos, dando mais chances a anulação da penalidade de multa.

Porque o Recorra Aqui pode te ajudar a Recorrer da Multa por Recusa ao Teste do Bafômetro

O Recorra Aqui tem profissionais que conhecem as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online, além disso:

Todo o esforço é por nossa conta. Nós elaboramos o seu recurso por inteiro. Você não precisa se preocupar.

Todos os recursos administrativos cabíveis estão incluídos. Precisou de Defesa Prévia? Vai precisar recorrer à JARI ou ao CETRAN? Nosso objetivo é que você tenha as maiores chances de sucesso sem ter que pagar a mais por isso.

Você não precisa ter nenhum conhecimento de lei ou técnico.

Se você tiver dúvidas, é só perguntar à nossa equipe. Você tem acesso a um técnico administrativo para tirar qualquer dúvida que tiver, inclusive pelo WhatsApp, sem custo adicional.

Nós conhecemos todos os erros dos órgãos de trânsito que podem ajudar a ganhar o seu recurso. Sempre que identificamos um destes erros, redigimos um documento técnico para reverter o erro e ganhar o processo.

Finalmente uma maneira rápida, 100% dentro da Lei, feita por uma equipe experiente que vai te ajudar passo a passo a recorrer da sua multa e manter sua CNH.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco, ficaremos feliz em ajudá-lo.

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Dirigir sob influência de álcool, é a popular multa do bafômetro. Ela está prevista no artigo 165 e, além da multa caríssima, ela gera uma suspensão na sua CNH, confira:

Art. 165  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Tolerância do Bafômetro

A Lei Seca (Lei Nº 11.705/2008) alterou o Código de Trânsito Brasileiro e excluiu a tolerância que existia antes (0,04).

A partir dali, qualquer quantidade de álcool encontrada no organismo do motorista passou a ser infração.

Isso está expresso no artigo 276 do CTB:

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”

Então, qualquer quantidade que o equipamento constatar gera a multa do bafômetro.

Porém existe a margem de erro do equipamento, que é 0,04, ou seja, se o equipamento marcar 0,04 é o mesmo que zero, porém não é tolerância.

Isso está no parágrafo único do artigo 4º da Resolução Nº 432/2013 do Contran, e contém a seguinte regra:

“Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.”

E o que isso quer dizer? O Inmetro não exige que o aparelho seja perfeito para aprová-lo na inspeção, apenas que, ele não exceda o erro máximo permitido.

Segundo o anexo I, para que o resultado mínimo de 0,01 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (mg/L) seja registrado, a medição do aparelho deve ser de 0,05 mg/L.

Então, para a autoridade de trânsito, um resultado no bafômetro de até 0,04 mg/L é o mesmo que zero, não configurando a infração de dirigir sob a influência de álcool.

Qual o valor da multa do bafômetro

O valor da multa do bafômetro é multiplicada por 10 vezes, ou seja, é o valor da multa gravíssima (293,47) vezes dez vezes, conforme determina o artigo 165 do CTB, que totaliza o valor de R$ 2.934,70.

Importante frisar, que somente o valor da multa que é multiplicado e não os pontos, ou seja, essa multa acarreta apenas 7 ao infrator e não 7×10.

Quais as consequências da multa bafômetro

A multa por bafômetro, além do fator multiplicador (R$ 293,47 x 10), existe a penalidade de suspensão do direito de dirigir, que é a perda provisória do direito de dirigir.

Para saber o que fazer se receber a notificação da suspensão da CNH clique aqui.

Como recorrer multa do bafômetro

O recurso é essencial para anular a multa do bafômetro. Desta multa pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).

O recurso deve ser personalizado para cada caso e o prazo que vem na notificação deve ser observado, pois se assim não for o recurso não será aceito.

Quando for enviar o recurso de sua multa do bafômetro, certifique-se de estar enviando os seguintes documentos junto a ele:

• Cópia da multa frente e verso
• CNH original
• Identidade e documentação do carro (CRLV).

Alguns órgãos estaduais possuem seu próprio modelo de defesa de multas do bafômetro, então, procure saber sobre isso. Mas se não for o caso, proceda com o seu recurso da seguinte maneira:

1. Dirija-se ao presidente do órgão que te multou.
2. No preâmbulo informe seus dados pessoais como nome completo, naturalidade, RG, CPF e CNH, entre outros.
3. Em seguida, informe os dados do veículo da infração, como marca, modelo placa e Renavam.
4. Informe também o dia, local e horário da suposta infração, justificando-se e utilizando sua estratégia de defesa juntamente com as teses legais e resoluções;
5. É importante redigir o texto de forma formal;
6. Por último, solicite o deferimento do recurso e a suspensão das penas (como pontos e o valor a ser pago).

Ao seguir esses passos, as suas chances de sucesso aumentam.

Recorra Aqui É importante recorrer até o final, pois as chances aumentam e as turmas julgadoras ficam mais específicas.

Também é importante contar com pessoas ou empresas qualificadas, para que seu recurso seja feito da melhor forma possível e que nele sejam abordados os tópicos corretos, dando mais chances a anulação da penalidade de multa.

Porque o Recorra Aqui pode te ajudar a recorrer da multa do Bafômetro

Ao contratar nossos serviços suas chances aumentam, uma vez que conhecemos as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online, além disso:

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• Você não precisa ter nenhum conhecimento de lei ou técnico.

• Se você tiver dúvidas, é só perguntar à nossa equipe. Você tem acesso a um técnico administrativo para tirar qualquer dúvida que tiver, inclusive pelo WhatsApp, sem custo adicional.

• Nós conhecemos todos os erros dos órgãos de trânsito que podem ajudar a ganhar o seu recurso. Sempre que identificamos um destes erros, redigimos um documento técnico para reverter o erro e ganhar o processo.

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Usar o celular ao volante não só é perigoso como também proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro, desde 1997.

Em 2016, essa infração de trânsito que, até então, era apenas de natureza média, passou a ser também gravíssima, dependendo da conduta do motorista.

Além de poder causar acidentes no trânsito, o uso do celular ao volante pode render ao condutor multa de R$ 293,47 e 7 pontos na carteira de habilitação.

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